Viação Nilopolitana é condenada por ferimento em idosa

A Viação Nilopolitana foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais, para uma passageira idosa que se feriu após freada brusca do ônibus em que estava viajando. Antônia de Fátima, autora da ação, machucou o supercílio e teve que ser levada a um posto de saúde.


A empresa recorreu da sentença de primeiro grau questionando o valor fixado para indenização. A ré alegou que a quantia era excessiva ante a "insignificância da lesão sofrida". Porém, os desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRJ mantiveram a sentença.


Segundo o desembargador Gabriel Zéfiro, relator do processo, os documentos médicos, a foto e o registro de ocorrência são importantes para respaldar a veracidade do fato narrado. A idosa teve que permanecer em repouso por dez dias.


Número do processo: 2009.001.24725


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Para Tribunal de Justiça de Santa Catarina, saúde é direito de todos e uma obrigação do Estado

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Newton Trisotto, confirmou sentença da Comarca de Laguna que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer à Cleusa Guedes Gobato o exame médico eletroneuromiografia em membro inferior, além de oferecer serviços de saúde adequados, eficientes e seguros, suprindo todas as suas necessidades, inclusive a continuidade do tratamento médico.

Segundo os autos, Cleusa sofre de alterações dos nervos periféricos devido a uma doença degenerativa que compromete seus nervos e músculos e precisa realizar este exame para iniciar o tratamento adequado para sua doença. Porém, este exame custa caro e, neste momento, ela não tem condições para realizá-lo.

Condenado em 1ª Grau, o Estado apelou ao TJ. Sustentou que Cleusa não demonstrou em nenhum momento que fez o pedido administrativo para a obtenção do exame, bem como dentro das políticas sociais de atendimentos está a atenção voltada para os mais necessitados, pessoas sem emprego, sem salário, não podendo o Estado atender a todos no fornecimento de todo medicamento ou exame, sob pena de inviabilizar o próprio Sistema de Saúde, em detrimento de apenas uma pessoa.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, afirmou o relator do processo, desembargador Newton Trisotto. A decisão da Câmara foi unânime.

(Apelação Cível n.º 2008.046156-3)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ex-marido traído ganha direito à indenização por danos morais

O adultério foi flagrado por ele dentro da própria casa e no leito do casal.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao ex-marido. Ela foi flagrada pelo cônjuge, nua, acompanhada de outro homem, também nu, na residência e na própria cama do casal. Porém, a indenização, inicialmente fixada em 14 mil reais pelo juiz, foi reduzida para 7mil reais pela turma recursal.

O autor da ação impetrou o pedido de indenização após a homologação da separação litigiosa pela vara de família competente. Na época do litígio, ficou comprovada a culpa da esposa que, segundo a sentença homologatória, ?incorreu em quebra do dever de fidelidade, previsto no art. 1.566 do Código Civil?. Testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o flagrante.

Insatisfeita com a condenação, a requerida entrou com recurso na 1ª Turma Recursal. Várias foram as alegações feitas: a incompetência do juizado para julgar o pedido por se tratar de assunto de origem familiar; o fato de já ter sido apenada com a perda do direito à pensão alimentícia à época da separação; e não possuir condições financeiras para arcar com o exagerado valor estabelecido pelo juiz a título de indenização.

Em resposta à contestação, os julgadores do recurso foram unânimes em confirmar tanto a competência do juizado para julgar o pedido quanto o dever de indenizar da ex-esposa. No entanto, por maioria de votos, decidiram que o valor determinado pelo juiz deveria ser reduzido para 7 mil reais, por conta da condição financeira da ré que é professora contratada.

Segundo o acórdão da Turma, ?a possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (Art. 5º,X, CF).? Para o relator do recurso, ?o caso em questão não versa sobre uma mera negligência da relação de casamento que poderia ficar limitada à vara de família, mas sim a uma situação fática que colocou o autor da ação em uma delicada situação de exposição.?

Ainda de acordo com o voto do relator, ?a infidelidade sozinha não gera nenhuma causa de indenizar, pois pode ser tratada como um vexame pessoal que, quando muito, provoca o desencanto no final de um relacionamento amoroso. Todavia, por exceção, como nesse caso concreto, quando a situação adúltera causa grave humilhação e exposição do outro cônjuge, aí sim, a responsabilidade civil tem vez.? Desde março de 2005, a Lei 11.106 alterou diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro. Dentre as mudanças, houve a descriminalização do adultério, antes considerado crime com previsão de pena de 15 dias a seis meses de detenção.

Não cabe mais recurso da decisão.


Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime.

No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil tendo por propósito a desconstituição do vínculo de paternidade em relação a W.G.G.H. Segundo ele, o reconhecimento da paternidade aconteceu diante da pressão psicológica exercida pela mãe do então menor.

Ainda de acordo com a defesa de M.C.H., após aproximadamente 22 anos do nascimento é que W.G.G.H. foi registrado. Porém, por remanescer dúvidas quanto à paternidade, o pai procedeu a um exame de DNA que revelou não ser ele o pai biológico, razão pela qual pediu a anulação do registro.

Na contestação, W.G.G.H sustentou que o vínculo afetivo, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional a ele conferido, estabelecido em data há muito anterior ao próprio registro, deve prevalecer sobre o vínculo biológico. Refutou, também, a alegação de que M.C.H teria incorrido em erro essencial, na medida em que levou aproximadamente 22 anos para reconhecer a filiação, não havendo falar em pressão psicológica exercida por sua mãe.

Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença considerando que, “se o genitor após um grande lapso temporal, entre o nascimento do filho e o reconhecimento da paternidade, entendeu por bem reconhecer a paternidade, esse ato é irrevogável e irretratável, pois deve prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica”.

No STJ, M.C.H. afirmou que a verdade fictícia não pode prevalecer sobre a verdade real, na medida em que há provas nos autos do processo (exame de DNA) de que não é o pai biológico.

Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, a ausência de vínculo biológico entre o pai registral e o filho registrado, por si só, não tem, como quer fazer crer M.C.H., o condão de tachar de nulidade a filiação constante no registro civil, principalmente se existente, entre aqueles, liame de afetividade.

O ministro destacou que a alegada dúvida sobre a verdade biológica, ainda que não absolutamente dissipada, mostrou-se irrelevante para que M.C.H., incentivado, segundo relata, pela própria família, procedesse ao reconhecimento de W.G.G.H.como sendo seu filho, oportunidade em que o vínculo afetivo há muito encontrava-se estabelecido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Majorado valor de indenização a ser pago por companhia aérea pela prática de overbooking

Passageiro cuja viagem foi atrasada em mais de nove horas em razão da prática de overbooking (venda de passagens em número superior ao de assentos disponíveis na aeronave) receberá indenização por danos morais. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJRS, que aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da condenação imposta à GOL – Linhas Aéreas Inteligentes.


O autor da ação narrou que adquiriu passagem aérea de ida e volta para Buenos Aires, Argentina. No retorno, alegou que passou por transtornos e situações de mau atendimento e foi impedido de embarcar no horário previsto porque a empresa vendera número de passagens superior aos de assentos disponíveis (overbooking). Depois de ter recusado a proposta de viajar parte do trecho em ônibus disponibilizado pela GOL, acabou retornando em voo com escala e com mais de nove horas de atraso.


No 1º Grau, a indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 1 mil. O passageiro recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a majoração do valor.


Voto

O relator, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, apontou que a quantia fixada está abaixo do que vem sendo arbitrada pela 11ª Câmara Cível. Enfatizou que se deve levar em conta a intensidade dos danos sofridos e a capacidade financeira do réu, aumentando a indenização para R$ 10 mil.


Os Desembargadores Bayard Ney de Freitas Barcellos e Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil acompanharam o voto do relator. O julgamento ocorreu nessa quarta-feira, 7/10.

Proc. 70029812021


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele conseguiu comprovar, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime.

Consta no processo que a representante legal da menor propôs ação de investigação de paternidade com pedido de pensão alimentícia atribuindo ao ferroviário a paternidade da menor. O ferroviário, por sua vez, negou que fosse o genitor da criança. Inconformada, a mãe sugeriu que fosse realizado o exame de DNA, mas ele se omitiu. O processo tramitou na Comarca de Corinto, Minas Gerais, e a ação foi julgada procedente após o juiz colher depoimentos de testemunhas que o indicaram como provável pai da menor.

Desta decisão, o ferroviário apelou. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresentou exame de DNA atestando não ser o pai biológico da criança. Assim, entrou com ação rescisória, mas o Juízo da segunda instância negou o pedido sob o fundamento de que o exame não é considerado documento novo por ter deixado de ser produzido na ação principal.

Inconformada, a defesa recorreu. No STJ, afirmou que o exame de DNA obtido posteriormente ao julgamento da ação de investigação de paternidade julgada procedente é considerado documento novo. Desta forma, alegou violação ao artigo 458, incisos III, VI, VII e IX do Código de Processo Civil (CPC).

Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, ressaltou que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo. Assim, o relator classificou a decisão do TJMG “limitada” ao negar o pedido.

Segundo o ministro, faltou o pressuposto de embasamento legal para o exercício desta espécie de ação, interposta com fundamento de que pode ser rescindida a sentença transitada em julgado, quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso (artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Homem encontra pelo de rato na cerveja e ganha R$ 5 mil

Um consumidor receberá R$ 5 mil de indenização, a título de dano moral, da Ambev por encontrar pelo de rato em uma garrafa de cerveja. A decisão é da desembargadora Conceição Mousnier, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.


Clayton Leopoldo Espindola Silva comprou 15 garrafas da cerveja Skol para beber em uma reunião em sua casa. Passado algum tempo, seus convidados sentiram-se mal e ele foi apurar o motivo. Foi quando o autor da ação achou um corpo estranho dentro de uma das garrafas. Após análise, o material foi identificado como “enovelado de hífas fúngicas, com pelos de roedores (rato)”.


Na 1ª Instância, o juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo havia julgado improcedente o pedido do autor. Ele recorreu e a desembargadora Conceição Mousnier, relatora da apelação cível, reformou a sentença.


Segundo ela, os produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores não podem oferecer risco à saúde ou à segurança dos mesmos. Além disso, a desembargadora argumenta em seu voto que o caso do autor foge do razoável e configura dano moral, já que a simples exposição do consumidor ao perigo é capaz de abalar a sua integridade.


“A situação em exame, na qual foi encontrado enovelado de hifas fúngicas e pelos de roedores (rato) na garrafa de cerveja fabricada pela ré, foge completamente ao razoável, frustrando a relação de confiança que rege as relações de consumo, não podendo ser considerada como mero aborrecimento do dia a dia”, declarou a relatora.


Nº do processo: 2009.001.41090

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo “zero quilômetro” em decorrência de má-fé na contratação, o Juiz Diego Diel Barth extinguiu ação de consumidor. Destacou haver indicativos de que o autor, comerciante, sabia da impossibilidade de pagar as parcelas contratadas de R$ 1.373,07. Busca se beneficiar de revisão contratual para reduzir os valores ou postergar o pagamento, frisou, após pagar três parcelas e decorridos apenas quatro meses de firmar contrato com o Banco Itaú S/A.


Em substituição na 1ª Vara Cível de Alegrete, o magistrado também condenou o comerciante ao pagamento equivalente a 10 vezes o valor das custas judiciais, segundo o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.


Impossibilidade da revisão
O consumidor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato, bem como juros acima de 12% ao ano. Solicitou, ainda, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).


O pedido de revisão contratual foi fundamentado na onerosidade excessiva do contrato. E, sob esse fundamento, a revisional somente é possível quando ocorrem fatos não previstos pelas partes quando da conclusão do negócio. A previsão está contida no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O contrato foi firmado sem qualquer espécie de coação, o que se presume diante do silêncio a respeito”, assinalou o magistrado.


Conforme o Juiz Diego Diel Barth, o demandante tinha conhecimento que o contrato de financiamento no valor de R$ 52.543,90 possui taxa prefixada e parcelas fixas. Nesse caso, para permitir a revisão contratual é preciso que o devedor demonstre que após a conclusão do contrato houve alteração em sua condição econômica.


Esclareceu ser possível a revisão contratual logo após a sua efetivação. “Para tal pretensão é necessário que a parte comprove a alteração de sua condição econômica, circunstância esta, repito, não comprovada na espécie.”


Ausência de boa-fé objetiva
O magistrado informou que no novo Código Civil e também no CDC estão previstas como cláusulas gerais dos contratos a probidade e a boa-fé objetiva dos contratantes. Denota-se, frisou, que o autor obteve vantagem com a contratação. “Auferiu os valores que necessitava para aquisição do veículo e agora age de forma maliciosa, pretendendo revisar o contrato.”


Também não foi demonstrada exagerada vantagem ao fornecedor, o Banco Itaú. Para o magistrado, o consumidor que realiza financiamento de alto valor deve possuir renda suficiente para arcar com a prestação de R$ 1.373,07.


Fraude à AJG
O Juiz Diego Barth também evidenciou a má-fé do autor que, na tentativa de se beneficiar da AJG, apresentou comprovante de rendimento mensal no valor de R$ 413,85. Destacou que o demandante se declarou comerciante e “por evidente detém outros meios de renda”. Como é de conhecimento comum, acrescentou, as instituições financeiras exigem comprovação de renda para avaliar a liberação de crédito.


Deixou de requisitar a instauração de inquérito policial pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica na declaração de pobreza. “Diante da subjetividade da parte, de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.”


O autor da ação também não foi condenado por litigância de má-fé, considerando-se que não houve continuidade do processo.


Suspeita de sonegação de imposto de renda
O Juiz Diego Barth determinou, ainda, envio de ofício à Receita Federal para que seja investigada a declaração de imposto de renda do autor. Salientou que o demandante efetuou financiamento para aquisição de bem, cujo valor da parcela é 60 vezes superior à autoindicada renda dele em juízo. “O que é suspeita de sonegação de imposto de renda.”


Proc. 10900030330

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Justiça Gaúcha em Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Nesta manhã (17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em Registro Civil de homem, 40 anos. Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.


Os magistrados entenderam que a medida não viola o ordenamento jurídico, informando haver também concordância das partes e inexistência de prejuízo ou discordância de ninguém (confira relatos abaixo).


Pai e filho, autores da ação de investigação de paternidade, interpuseram recurso de apelação ao TJ contra sentença de improcedência. Afirmaram querer a averbação da paternidade biológica e que não negam a paternidade socioafetiva (registral). Os pais adotivos também já faleceram e não deixaram herança.


Paternidades concomitantes
Conforme o relator, Desembargador Rui Portanova, a Justiça de primeira instância entendeu que a ação objetiva o recebimento de herança pelo filho. E, como a paternidade socioafetiva é preponderante, a sentença de 1º Grau declarou ser inviável reconhecer o vínculo biológico.


Para o Desembargador, está correto valorar mais a paternidade decorrente da socioafetividade dos pais adotivos e registrais (adoção à brasileira). No entanto, disse, é possível reconhecer a paternidade biológica em concomitância com a socioafetiva (registral). “Não há justificativa para impedir a livre investigação da paternidade pelo fato de alguém ter sido registrado como filho dos pais socioafetivos.”


Salientou que foi comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexiste interesse, de ambos, em anular ou retificar o atual registro de nascimento. “Certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ordenamento jurídico.”


Esclareceu, ainda, que o pai biológico pode contemplar o filho com seus bens, valendo-se de instrumento adequado previsto no regramento jurídico.


Depoimentos
O filho contou que conviveu até os 18 anos na casa dos pais sociafetivos (adotivos) porque casou-se logo após o falecimento de sua mãe. Manteve relacionamento com o pai adotivo até a morte dele, quando o apelante estava com 39 anos. Esclareceu que os pais adotivos não deixaram bens e nada herdou. Ressaltou que o reconhecimento da paternidade foi iniciativa do pai biológico. Declarou que mantém com ele, relacionamento bem próximo desde 2007.


Já o pai biológico afirmou que tinha conhecimento da paternidade desde o nascimento do filho, porém não se aproximou em razão de a mãe biológica estar casada na época da concepção. Revelou que sempre procurou saber do paradeiro do filho e ficou sabendo da adoção por meio de parentes dos pais registrais. Disse querer deixar o patrimônio que possui para ele e outro filho.


Direito à verdade biológica
Na avaliação do Desembargador Rui Portanova, negar o reconhecimento da verdade biológica chega a ser uma forma de restrição dos direitos da personalidade e de identidade da pessoa.


Como é certa a paternidade biológica, frisou, é possível o seu reconhecimento judicial, sem a concessão dos direitos vinculados ao parentesco. “Assim, penso não haver obstáculo em preservar a verdadeira paternidade – a socioafetiva – e reconhecer a paternidade biológica com a devida averbação no registro.”


Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade.


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

NOTA DO BLOG:
Em que pese a própria decisão mencionar que não foi autorizada do nome registral e, tampouco, concedido direitos vinculados ao parentesco, especialmente no que tange ao direito sucessório, tal medida é, no mínimo, controvertida. Se, de um lado, tal disposição pode ferir o ordenamento jurídico vigente. De outro, a averbação do nome do pai biológico, diga-se conjuntamente, com o nome dos pais adotivos (mesmo já falecidos) cria, também, uma série de restrições jurídicas, como por exemplo, os impedimentos para o casamento, fato que pede um estudo mais aprofundado.


Ressalta-se, que não se trata de negar "a verdade biológica", pois está foi comprovada através de exames, o que se adverte, é a possibilidde de lacunas que uma decisão deste porte pode proporcionar. Todavia, não pode o Direito ficar inerte frente a demanda social que lhe bate a porta, a procura de uma solução justa e equilibrada.

Promessa de cessão de direitos não é título de propriedade nem de posse de imóvel

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado. Quer dizer, o comprador assume o financiamento de um terceiro e passa a ser ele mesmo (em linguagem técnica) o promitente cessionário. Este documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do imóvel.

A questão foi o foco do julgamento de um processo, no qual a 8ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido de um cidadão que pretendia a restituição de posse plena de imóvel localizado no município de Seropédica (RJ). Ele alegou, nos autos, ser proprietário do terreno que teria sido invadido pela Algar Telecom Leste S/A (ATL), que, por sua vez, teria instalado clandestinamente uma antena de telefonia celular no local. Em seu pedido, o cidadão, que mora em Fortaleza, pretendia a retirada da antena, além de indenização por perdas e danos e declaração de inexistência do dever de indenizar a empresa por eventuais benfeitorias realizadas no local.

A decisão do TRF2 foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelo autor da causa, contra a sentença de 1o grau, que já havia negado o pedido. Segundo informações do processo, ao encontrar uma antena instalada no local, o cidadão, por meio de sua advogada, entrou em contato com a empresa, e foi informado de que esta havia celebrado contrato de locação com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que se dizia proprietária da área.

No entendimento do relator do processo, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, o que se comprova nos autos é que o autor consta cadastrado, perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como mero detentor da área em questão. O magistrado destacou, em seu voto, que o suposto título de propriedade que ele teria, na verdade era um contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos imobiliários. Ou seja, “ao contrário do afirmado na inicial, o autor não possui título de domínio do imóvel objeto da ação, e, por outro lado, não comprovou o efetivo exercício da posse sobre tal bem, tendo, no máximo, comprovado sua condição de detentor”, explicou o relator.

O desembargador esclareceu, ainda em seu voto, que o título apresentado pelo autor da causa não é documento hábil para comprovar a posse do terreno e que a ocupação irregular de bem público (no caso, pertencente à União) não cria essa situação: “Caso algum particular exerça, em tais condições, algum poder de fato sobre o bem de domínio público, não será possuidor, mas sim detentor, e à detenção não se aplicam os efeitos possessórios”, concluiu.

Proc. 2004.51.01.022885-0

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região