Cobrança indevida de PIS e COFINS.

Você sabia que as empresas de telefonia (Brasil Telecom, Vivo, Claro) e as de energia elétrica (CEEE, RGE, AES) estão cobrando indevidamente de seus clientes valores relativos a PIS e COFINS?

Porém, é possível pleitear a devolução de tais valores.

Para isto, basta você procurar um Advogado e lhe entregar a seguinte documentação:

- Xerox de uma fatura de telefone e/ou fatura de luz
- Xerox de um documento com foto
- Xerox do contracheque, ou Carteira de Trabalho, ou Declaração de Imposto de Renda

É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel

O único imóvel (bem de moradia) de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. O entendimento unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS segue precedentes da própria Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A decisão encontra-se publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (15/4).

Os fiadores apelaram da sentença que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial, nos embargos interpostos à execução (cobrança) que lhe move Terra Negócios Imobiliários Ltda. Destacaram ser impenhorável o bem de família e da pequena propriedade rural. Requereram a substituição do imóvel de moradia por outro.

Conforme o relator, Desembargador Ergio Roque Menine, a nova Lei do Inquilinato restringiu o alcance do regime de impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais. Passou a considerar a possibilidade de penhora do bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício.

Mesmo sendo o imóvel o único que os executados possuam e sirva de moradia à entidade familiar, frisou o magistrado, “é penhorável em execução de contrato de fiança locatícia.” A decisão fundamenta-se no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a alteração procedida pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91.

Esclareceu que o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, invocado pelos apelantes, não tem aplicação no caso de imóvel indicado para fiança locatícia. O preceito constitucional tem por finalidade impedir a penhora de propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”

Na avaliação do Desembargador Ergio Roque Menine, ainda, os recorrentes incorrem em contradição ao afirmar possuir um único e bem e, ao mesmo tempo, indicar outro para penhora. Afirmou que o pedido de substituição sequer veio instruído com a matrícula do bem indicado à penhora, “fato que comprovaria minimamente a sua existência”.

Afirmou que a solicitação de troca de imóvel também deveria ter sido feita nos autos da execução, após a intimação da penhora do bem, como dispõe o art. 668 do Código de Processo Civil. “Assim, por inoportuno o atual momento, afasta-se o pedido de substituição da penhora.”
Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Marco Aurélio dos Santos Caminha e Paulo Sergio Scarparo.

Proc. 70027887082

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

O Desembargador Odone Sanguiné do TJRS confirmou decisão que negou pedido de oficina mecânica para reter veículo consertado. A solicitação objetivava compensar gastos com reparos realizados no automóvel e não pagos pelo proprietário. Segundo o magistrado, autorizar a retenção seria estimular o exercício da autotutela (proteção, assistência em benefício próprio) vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Salientou que os valores despendidos para os reparos do carro podem ser buscados por meio de correspondente ação de cobrança.

Rodney Alexandre G Rech e Cia. Ltda. interpôs recurso no Tribunal para que fosse mantido na posse do veículo. Argumentou que o proprietário pretende receber o carro com o motor e suspensão novos sem pagar nada pelos consertos, que totalizaram R$ 8.779,91. Sustentou que as peças substituídas são benfeitorias necessárias, de forma a ter direito à retenção do automóvel até que lhe sejam ressarcidos os valores despendidos.

Segundo relatos do recorrente, o proprietário do automóvel procurou a oficina para reaver o veículo, dizendo que não autorizou o conserto. A solicitação teria sido feita por terceiro que tinha procuração outorgada para realizar transferências necessárias à venda do automóvel.

Em decisão monocrática, o Desembargador Odone Sanguiné referiu que o agravante procurou amparar a retenção do veículo citando o art. 1.219 do Código Civil. Segundo a norma, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que não lhe foram pagas, podendo exercer o direito de retenção pelo valor das mesmas.

O magistrado esclareceu, entretanto, que o art. 1.196 do atual Código Civil, conceitua possuidor como sendo “aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Não é o caso do processo, disse. Lembrou que o veículo foi entregue ao agravante para conserto. “Não lhe foi conferida nenhuma das prerrogativas inerentes ao exercício do direito de propriedade.”

Ressaltou, ainda, não haver prova de que todas as modificações realizadas no automóvel sejam benfeitorias necessárias, considerando que apenas essas autorizam a retenção. “Seja como for, o direito de retenção não é absoluto, admitindo, em vista disso, temperamentos, ainda mais se levar em contra as peculiaridades do caso em particular.”

O ressarcimento dos prejuízos do demandante podem ser discutidos em ação de cobrança correspondente, finalizou.

Proc. 70029029824

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Diante do risco de morte de idosa enferma, a Desembargadora Matilde Chabar Maia do TJRS manteve decisão que determinou ao Estado o fornecimento de medicamentos de uso contínuo e o bloqueio imediato de valores na conta do ente estatal. Salientou que o Poder Público tem o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, como prevê os artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

Para a magistrada, trata-se de pessoa idosa, a quem o Poder Público tem obrigação de assegurar, “com absoluta prioridade”, a efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º da Lei nº 10.7410).

A mulher é portadora de estenose das artérias biliar e cerebral anterior esquerda e doença de pequenos casos. Necessita das medicações contínuas: Citicolina (Somazina), Dicloridrato de Betaistina (Betaserc), Rosuvastatina Cálcica (Crestor) e Sulpirida (Equilid).
Urgência

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela solicitada pela autora da ação e também o bloqueio imediato de valores do agravante. Sustentou não ter obrigação de fornecer remédios que não constem em suas listas de medicamentos excepcionais e não ser aplicável o sequestro de valores.

Em decisão monocrática, a Desembargadora Matilde Chabar Maia afirmou que a previsão em lista de distribuição prévia não pode impedir o fornecimento de fármaco que, receitado por médico, atende às necessidades da paciente carente. Desconsiderou também a alegação do Estado de que cabe a outro ente federativo a prestação do serviço. Lembrou que os entes da Federação integram o Sistema Único de Saúde, tendo todos responsabilidade solidária pelas ações e serviços na área.

Ressaltou que a 3ª Câmara Cível do TJRS entende ser possível o bloqueio de valores na conta do Estado, quando comprovado que reiteradamente descumpre a determinação judicial de fornecimento de tratamento médico.

No caso, entretanto, considerou que a urgência no fornecimento dos medicamentos autoriza o bloqueio imediato de valores, em sede de antecipação de tutela. “O diploma processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada.”

O Estado, salientou a magistrada, não tem demonstrado que tenha fornecido ou esteja envidando esforços no sentido de fornecer a medicação à demandante com a urgência necessária. “Ao contrário, afirma sua ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento.”

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul